Código Florestal

Embora cientistas políticos tenham suas controvérsias acerca do que se produz de normas concretas para o desenvolvimento do País pelo Legislativo, deparamos sempre com os interesses políticos/partidários quando é para se normatizar medidas que visem o bem comum. Nos últimos dias foram organizadas diversas manifestações para pressionar o Congresso Nacional a votar as propostas de mudanças do Código Florestal, editado em 1965, que sofreu várias alterações ao longo dos anos. Trata-se de tema polêmico que, em muitos pontos, desperta posições antagônicas. 

De um lado, os setores ligados à produção agrícola alegam que as restrições normativas atuais praticamente inviabilizam que eles atuem na legalidade. Do outro, existem aqueles mais preocupados com as questões ambientais, e que entendem não haver necessidade de tantas mudanças no Código vigente. 

Temos aí, rolando em discussões pífias, nos bastidores do Congresso,  uma descrição objetiva das alterações propostas e  aprovadas pela Comissão Especial sob forma de um substitutivo, elaborado ao longo de quase um ano de discussões, realizadas em todo País. O Substitutivo encontra-se pronto para entrar na pauta do Plenário. Já se vão cinco semanas, descendo rio abaixo, as pretensões, executáveis, de se votar o novo regimento florestal brasileiro, ainda neste semestre que venha agradar a todos os segmentos da sociedade.

Uma vez que há divergências na própria base do governo que adia a votação do novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Comentam pelos corredores da Câmara que tanto o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quanto o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), asseguram que há condições de se chegar a um consenso para votação, quando o texto entrar na pauta do Plenário. Já o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), no entanto, pede pelo menos duas semanas  a mais para estudar as alterações do substitutivo.

 Vamos esperar que o relator do novo Código entregue a nova versão do relatório até as 14 horas de hoje. Como um bom comunista, não quer adiantar que propostas serão acatadas no substitutivo.  Acredito que, a pedido do governo federal e de alguns governos estaduais, Aldo Rebelo deva retirar do texto a chamada moratória do desmatamento. O item proibia os produtores rurais de desmatar novas áreas por cinco anos a partir da publicação da lei.

               O outro item que ainda não tem consenso é a medida das áreas de preservação permanente (APPs). O governo defende a manutenção das extensões vigentes, enquanto Aldo Rebelo propõe a redução de 30 metros para 15 metros nas margens de córregos e rios com até cinco metros de largura. O governo de Dilma apresentou uma série de pontos que defende. Entre eles, o Executivo quer a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais, e não apenas para aqueles com área superior a quatro módulos fiscais, como prevê o texto de Aldo.

Esse, aliás, representa um dos dois pontos em que ainda há divergências. Para os deputados, os que sobraram da oposição PSDB e DEM, querem o início da votação ainda  no dia de hoje. De acordo com os líderes dos dois partidos, deputado Duarte Nogueira (SP) e ACM Neto (BA) afirmam que o texto seja votado e siga para Senado e que tenha  sanção antes de junho. Uma vez que neste mês expira o decreto presidencial que suspende as multas aplicadas a produtores rurais que utilizaram área que deveriam ser protegidas.

Fica assim, o dito pelo não dito. Esperemos o fim em estilo global.